Flashcard FC479976
Qual é a regra do sistema de solução de controvérsias da OMC quanto à adoção de relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a regra do sistema de solução de controvérsias da OMC quanto à adoção de relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação?
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Resposta
No sistema de solução de controvérsias da OMC vigora a regra do consenso negativo, ou seja, os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação são automaticamente adotados e tornam-se vinculantes salvo oposição unânime de todos os Estados-membros.• Regra do consenso negativo: os relatórios dos painéis e do Órgão de Apelação são automaticamente adotados e vinculantes, salvo oposição unânime de todos os Estados-membros.
• Bloqueio por unanimidade: para rejeitar um relatório é necessária a concordância de cada membro, sendo que a falta dessa unanimidade mantém a decisão em vigor.
• Consequências da adoção: o Estado acusado deve cumprir a decisão ou negociar compensação, e em último caso poderá haver autorização para medidas de retaliação.
Veja como foi cobrado:
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