Flashcard FC479992
Qual é o procedimento fiscal que verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador sobre mercadoria, documentos e legislação?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
VUNESP · 2023
Qual é o procedimento fiscal que verifica a exatidão dos dados declarados pelo importador sobre mercadoria, documentos e legislação?
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Resposta
O procedimento é o despacho aduaneiro de importação.
• Objetivo: Garantir a tributação correta, a observância de medidas administrativas e a segurança do comércio exterior.
• Etapas: Apresentação e registro da declaração de importação, conferência documental e física, classificação fiscal (NCM), verificação da valoração aduaneira e exigência de tributos e obrigações acessórias, seguidas da decisão de liberação ou apreensão conforme a lei.
• Modalidades: Verificações por análise documental, inspeção física ou seleção informatizada, com critérios legais e mecanismos eletrônicos que priorizam risco e conformidade.
Veja como foi cobrado:
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