Flashcard FC480031
O que cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo antidumping?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
FGV · 2023
O que cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil no processo antidumping?
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Resposta
Cabe à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil decidir sobre a prorrogação do prazo da investigação e o seu encerramento sem a aplicação de medidas.• Prorrogação do prazo: Autorizar tempo adicional para diligências e análise técnica da investigação antidumping.
• Encerramento sem medidas: Determinar o fim do procedimento quando as provas são insuficientes para impor medidas de defesa comercial.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479523
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