Flashcard FC480046
Quem pode utilizar esse regime aduaneiro especial?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
NC UFPR (FUNPAR) · 2023
Quem pode utilizar esse regime aduaneiro especial?
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Resposta
Pessoas jurídicas podem utilizar esse regime.
• Licitação internacional e financiamento: a operação envolve contratos de fornecimento decorrentes de licitação internacional e financiamento por instituições ou entidades que contratam com entidades empresariais ou estatais, exigindo personalidade jurídica para assumir obrigações contratuais e financeiras.
• Responsabilidade e controle: o uso do regime exige responsabilidade sobre a importação, controle fiscal e aduaneiro, comprovação do destino industrial e cumprimento de prazos e condicionantes do financiamento, requisitos dirigidos a empresas ou órgãos, não a pessoa física.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/479538
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