Flashcard FC480846
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul e Órgão de Apelação da OMC podem emitir opiniões consultivas?
Comércio Internacional
IADES · 2022
Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul e Órgão de Apelação da OMC podem emitir opiniões consultivas?
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Resposta
Não; o Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul pode prestar opiniões consultivas, enquanto o Órgão de Apelação da OMC não possui competência consultiva.• Tribunal do Mercosul: pode prestar opiniões consultivas solicitadas por Estados-partes, órgãos com competência decisória, tribunais superiores e pelo Parlamento do bloco.
• Órgão de Apelação: não tem função consultiva, competindo apenas apreciar apelações das decisões dos painéis no Mecanismo de Solução de Controvérsias da OMC.
Veja como foi cobrado:
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