Flashcard FC480853
O Acordo TRIPS impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas?
Comércio Internacional
IADES · 2022
O Acordo TRIPS impede o licenciamento compulsório de patentes farmacêuticas?
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Resposta
Não. O Acordo TRIPS não impede licenças compulsórias, estabelece regras e limites para sua aplicação e permite seu uso para proteger a saúde pública.
• Declaração de Doha: confirmou o direito dos Estados de conceder licenças compulsórias para promover o acesso a medicamentos.
• Artigo 31bis: permite exportações sob licença compulsória para países sem capacidade produtiva, em vigor desde 2017.
• Emergências sanitárias: decisões posteriores flexibilizaram medidas, como durante a pandemia de COVID-19.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480339
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