Flashcard FC480856
Os membros da OMC podem adotar níveis de proteção de propriedade intelectual superiores aos exigidos pelo TRIPS?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Os membros da OMC podem adotar níveis de proteção de propriedade intelectual superiores aos exigidos pelo TRIPS?
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Resposta
Sim. Os membros da OMC podem adotar em suas legislações níveis de proteção de direitos de propriedade intelectual superiores aos exigidos pelo Acordo TRIPS, desde que tais medidas não contrariem disposições desse Acordo.
• Acordo TRIPS: assegura margem de discricionariedade para implementação mais ampla, desde que compatível com suas disposições.
• Órgão de Apelação: corrobora a liberdade dos Membros para níveis superiores de proteção, limitada pela obrigação de conformidade do Acordo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480342
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