Flashcard FC480858
No caso Brasil‑Pneus, o que o Órgão de Apelação exigiu para que a proibição de pneus reformados fosse mantida?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
No caso Brasil‑Pneus, o que o Órgão de Apelação exigiu para que a proibição de pneus reformados fosse mantida?
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Resposta
O Órgão de Apelação considerou a proibição justificável ao abrigo do GATT para proteger a saúde pública e o meio ambiente, mas condicionou sua manutenção a requisitos de necessidade, menor restrição ao comércio e não discriminação.
• Justificação GATT: aceitação da proibição com base nas exceções do Artigo XX por proteção da saúde pública e do meio ambiente.
• Necessidade e proporcionalidade: exigência de prova de necessidade e adoção da medida menos restritiva ao comércio.
• Não discriminação: a aplicação seletiva contra a União Europeia, com permissões ao MERCOSUL, violou o princípio, exigindo cessação de importações de todas as origens para manter a proibição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480344
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