Flashcard FC480894
O Protocolo de Olivos permite recorrer ao Órgão de Apelação da OMC contra decisão de órgão do Mercosul?
Comércio Internacional
IADES · 2022
O Protocolo de Olivos permite recorrer ao Órgão de Apelação da OMC contra decisão de órgão do Mercosul?
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Resposta
Não, o Protocolo de Olivos não permite recurso ao Órgão de Apelação da OMC contra decisão adotada por órgão de solução de controvérsias do Mercosul.• Órgão de Solução de Controvérsias: o Protocolo estabelece um sistema próprio com órgão permanente de apelação para processar apelações no âmbito do Mercosul.
• Competência da OMC: a competência recursal da OMC limita-se às controvérsias do sistema da OMC (DSU), não abrangendo decisões do Mercosul.
Veja como foi cobrado:
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