Flashcard FC480916
Quais foram as consequências jurídicas da notificação formal do Reino Unido para sair da União Europeia em março de 2017?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2017
Quais foram as consequências jurídicas da notificação formal do Reino Unido para sair da União Europeia em março de 2017?
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Resposta
A notificação feita em março de 2017 pela primeira-ministra Theresa May, após autorização do parlamento, ativou o procedimento de saída e iniciou o prazo padrão de dois anos para negociar os termos da saída.• Notificação: realizada em março de 2017 por Theresa May após autorização do parlamento britânico.
• Prazo: dois anos a contar da notificação ao Conselho Europeu para negociar termos e divisão de direitos e obrigações.
• Prorrogação: possível mediante acordo unânime do Conselho Europeu, em conformidade com o Estado que se retira.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480402
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