Flashcard FC480923
A constatação de dumping gera direito automático de compensação no mesmo exercício fiscal?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A constatação de dumping gera direito automático de compensação no mesmo exercício fiscal?
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Resposta
Não, a constatação de dumping não gera direito automático de compensação no mesmo exercício fiscal.
• Investigação administrativa: É necessária para constatar a prática, quantificar o impacto e calcular eventual ajuste.
• Cálculo do ajuste: Considera os dados do período de investigação ou do último exercício fiscal disponível.
• Aplicação das medidas: As medidas compensatórias são aplicadas somente após conclusão formal da investigação e publicação da decisão, podendo ocorrer em exercícios subsequentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480409
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