Flashcard FC480929
Quem incorpora tratados de comércio ao direito brasileiro?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quem incorpora tratados de comércio ao direito brasileiro?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Tratados de comércio não são internalizados por despachos do Ministério das Relações Exteriores.
• Presidente da República: celebra o tratado e encaminha o instrumento ao Congresso Nacional para referendo.
• Congresso Nacional: realiza o referendo e aprova a adesão ao tratado.
• Decreto Legislativo: formaliza a incorporação do tratado ao direito interno após aprovação parlamentar.
• Leis complementares: quando necessárias, leis complementares ou ordinárias detalham a aplicação do tratado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480415
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em