Flashcard FC480972
Qual é o compromisso central da Convenção da UNESCO de 1970 sobre bens culturais ilícitos?
Comércio Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Qual é o compromisso central da Convenção da UNESCO de 1970 sobre bens culturais ilícitos?
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Resposta
A Convenção exige que os Estados-Partes protejam o patrimônio cultural em seu território e adotem medidas para proibir e impedir a importação, exportação e transferência ilícitas de bens culturais, não a promover tais transferências.• Proteção territorial: Os Estados-Partes comprometem-se a proteger o patrimônio cultural localizado em seu próprio território.
• Proibição do comércio ilícito: Devem adotar medidas nacionais e de cooperação internacional para cessar o comércio ilegal e promover reparações e restituições quando cabíveis.
• Sem promoção de transferências: A Convenção não obriga a promover importação, exportação ou transferência de propriedade de bens culturais situados fora do respectivo território.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480458
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