Flashcard FC480975
O Acordo de Cooperação Policial do MERCOSUL permite prisão extraterritorial com base em banco de dados comum do bloco?
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2021
O Acordo de Cooperação Policial do MERCOSUL permite prisão extraterritorial com base em banco de dados comum do bloco?
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Resposta
Não; o Acordo não autoriza que forças policiais exerçam jurisdição fora do seu território nem permite prisões extraterritoriais livres com base no banco de dados do bloco.• Prisão extraterritorial: o texto do Acordo não autoriza que forças policiais exerçam jurisdição fora do seu território.
• Promulgação no Brasil: o Acordo de 2019 não foi promulgado por Decreto Legislativo no Brasil e está em tramitação, portanto não produz efeitos plenos internamente.
• Âmbito de competências: a cooperação ocorre no âmbito de suas respectivas jurisdições e competências.
• Perseguição transfronteiriça: exige definição prévia bilateral ou trilateral do rol de delitos, das autoridades autorizadas, das localidades fronteiriças e dos procedimentos aplicáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480461
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