Flashcard FC481006
O Brasil reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
O Brasil reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos?
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Resposta
Sim, o Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e reconhece a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos.• Convenção Americana: o Brasil é parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José), integrando o Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
• Competência obrigatória: o Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos, aceitando sua jurisdição para conhecer de casos de violações em seu território.
Veja como foi cobrado:
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