Flashcard FC481008
Em que situações a Comissão Interamericana pode receber pedidos de medidas cautelares no Brasil?
Regime de Segurança Internacional
IADES · 2023
Em que situações a Comissão Interamericana pode receber pedidos de medidas cautelares no Brasil?
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Resposta
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos pode adotar ou solicitar medidas cautelares em casos de gravidade e urgência com risco de danos irreparáveis no território de um Estado membro, inclusive no Brasil.
• Medidas cautelares: visam preservar direitos e evitar prejuízos irreparáveis enquanto se examinam as alegações de violação do mérito.
• Fundamento: normas do sistema interamericano autorizam pedidos cautelares imediatos e a Corte Interamericana tem competência para medidas provisórias, inclusive a pedido da Comissão.
• Critérios essenciais: gravidade, urgência e risco de dano irreparável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480494
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