Qual é a função do Sistema Interamericano de Direitos Humanos perante omissões estatais?

Resposta

O Sistema Interamericano de Direitos Humanos atua como mecanismo regional complementar que, ao identificar omissões estatais, pode gerar decisões e recomendações com repercussão na legislação e nas políticas públicas nacionais.

Isso ocorre por meio de petições à Comissão e à Corte Interamericana que evidenciam falhas estatais e pressionam medidas de prevenção, punição e reparação.