Flashcard FC481023
A Convenção de 2001 sobre o Patrimônio Cultural Subaquático foi concebida em conformidade com o direito internacional e em atenção à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do
Regime de Segurança Internacional
CEBRASPE (CESPE) · 2018
A Convenção de 2001 sobre o Patrimônio Cultural Subaquático foi concebida em conformidade com o direito internacional e em atenção à Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar?
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Resposta
Sim. A Convenção de 2001 prevê que será interpretada e aplicada em conformidade com o direito internacional, inclusive com a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.• Interpretação: será aplicada em conformidade com o direito internacional, incluindo a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar.
• Imunidades e direitos: não modifica regras sobre imunidades nem direitos de Estado sobre navios e aeronaves, nem afeta direitos, jurisdição e deveres do direito do mar.
• Complementaridade: complementa a proteção do patrimônio cultural subaquático sem alterar a distribuição de competências marítimas da UNCLOS, garantindo coerência e segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480509
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em