Flashcard FC481036
O ACFI Brasil-Chile de 2015 prevê arbitragem internacional entre investidores e Estados?
Economia e Finanças Internacionais
IADES · 2022
O ACFI Brasil-Chile de 2015 prevê arbitragem internacional entre investidores e Estados?
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Resposta
Não, o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Chile de 2015 não prevê arbitragem internacional entre investidores e Estados.• Cooperação: Prioriza cooperação, divulgação de oportunidades, intercâmbio de informações e prevenção de controvérsias por meio de diálogo e soluções administrativas nos âmbitos jurídicos nacionais.
• Arbitragem: Não cria compromissos de direito internacional que permitam arbitragem ISDS; as garantias oferecidas vinculam-se ao ordenamento jurídico interno de cada parte.
Veja como foi cobrado:
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