Flashcard FC481081
O Acordo de Salvaguardas de Alcântara obriga a concessão de licenças de exportação e importação?
Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O Acordo de Salvaguardas de Alcântara obriga a concessão de licenças de exportação e importação?
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Resposta
Não. O Acordo prevê apenas a intenção de aprovar licenças, condicionada ao cumprimento das leis, regulamentos e políticas internas.• Intenção de aprovação: o Acordo não impõe obrigação automática de conceder licenças, apenas manifesta a intenção sujeita às normas domésticas e às condições do Acordo.
• Autoridade nacional: nada no Acordo restringe a competência dos governos para decidir sobre licenciamento conforme suas normas internas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/480567
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