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Flashcard FC481082

O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas permite usar recursos de atividades de lançamento para o Programa Espacial Brasileiro e veda seu uso em sistemas da Cate

Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional)

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o assunto Relações Internacionais e Comércio Internacional: Questões sem classificação de assunto (Relações Internacionais e Comércio Internacional), responda:

O Acordo entre Brasil e EUA sobre Salvaguardas Tecnológicas permite usar recursos de atividades de lançamento para o Programa Espacial Brasileiro e veda seu uso em sistemas da Categoria I do MTCR?
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Resposta

Sim. O Brasil pode empregar os recursos obtidos por intermédio das atividades de lançamento para o desenvolvimento e aperfeiçoamento do Programa Espacial Brasileiro, mas está proibido utilizar esses recursos para a aquisição, desenvolvimento, produção, teste, emprego ou utilização de sistemas da Categoria I do MTCR no Brasil ou em outros territórios.

• Atividades de Lançamento: recursos podem ser usados para desenvolver e aperfeiçoar o Programa Espacial Brasileiro.
• Categoria I do MTCR: refere‑se a sistemas capazes de transportar carga útil de pelo menos 500 kg por pelo menos 300 km, cujo uso com esses recursos é proibido em qualquer território.





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