Flashcard FC484059
Quais instrumentos reforçam a legalidade e o controle externo na inteligência brasileira?
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2023
Quais instrumentos reforçam a legalidade e o controle externo na inteligência brasileira?
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Resposta
Os principais instrumentos são a Política Nacional de Inteligência (PNI) e a Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI).• PNI: estabelece princípios e normas que vinculam a atividade de inteligência à legalidade, à democracia e ao controle jurídico do Estado.
• CCAI: exerce o controle externo sobre o SISBIN, fiscalizando operações, promovendo transparência e prestação de contas ao Parlamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482803
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