Flashcard FC484098
Como as Unidades da Federação podem compor o Sistema Brasileiro de Inteligência?
Inteligência e Legislação da ABIN
CEV UECE · 2014
Como as Unidades da Federação podem compor o Sistema Brasileiro de Inteligência?
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Resposta
As Unidades da Federação podem compor o Sistema Brasileiro de Inteligência mediante ajustes específicos e convênios, ouvido o competente órgão de controle externo da atividade de inteligência.• Ajustes e convênios: celebração de instrumentos formais de cooperação entre as esferas para integração ao Sistema Brasileiro de Inteligência.
• Órgão de controle: prévia oitiva do competente órgão de controle externo das atividades de inteligência para garantir supervisão legal.
Veja como foi cobrado:
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