Flashcard FC484106
Quem pode fornecer informações ou documentos sobre atividades de inteligência da ABIN e em quais condições?
Inteligência e Legislação da ABIN
CONSULPLAN · 2017
Quem pode fornecer informações ou documentos sobre atividades de inteligência da ABIN e em quais condições?
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Resposta
Somente o Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República pode fornecer às autoridades com competência legal informações ou documentos sobre atividades de inteligência da ABIN, observando o grau de sigilo e excluindo aqueles cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.• Chefe do GSI: fornece exclusivamente as informações e documentos de inteligência da ABIN às autoridades competentes por lei.
• Autoridades competentes: apenas autoridades que tenham competência legal para solicitar as informações podem recebê‑las.
• Grau de sigilo: o fornecimento observa o grau de sigilo conferido pela legislação em vigor.
• Exceção: não se fornecem informações cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
Veja como foi cobrado:
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