Flashcard FC484131
A Política Nacional de Inteligência pode ser fixada por decreto presidencial sem remessa prévia ao Poder Legislativo?
Inteligência e Legislação da ABIN
FGV · 2022
A Política Nacional de Inteligência pode ser fixada por decreto presidencial sem remessa prévia ao Poder Legislativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, está incorreto, pois é obrigatória a remessa prévia ao Poder Legislativo para exame e sugestões antes da edição da Política Nacional de Inteligência.• Poder Legislativo: órgão de controle externo que deve examinar e opinar sobre a proposta antes da fixação da PNI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482875
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em