Flashcard FC484144
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem praticar ato que importe em tratamento degradante se cumprirem ordens superiores?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
Instituto Verbena · 2018
Os funcionários responsáveis pela aplicação da lei podem praticar ato que importe em tratamento degradante se cumprirem ordens superiores?
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Resposta
Não, estão impedidos de praticar atos que importem em tratamento degradante mesmo em cumprimento de ordens superiores.
• Proibição absoluta: vedação de atos que rebaixem a dignidade humana independentemente de ordens superiores, estado de emergência ou segurança nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482888
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