Parlamento pode apresentar sugestões sobre a Política Nacional de Inteligência?

Resposta

O Art. 5º, parágrafo único, da Lei 9.883/1999 determina que, antes de ser fixada pelo Presidente da República, a Política Nacional de Inteligência será remetida ao exame e às sugestões do competente órgão de controle externo.

O Art. 6º prevê que o controle e a fiscalização externos são exercidos pelo Legislativo, na forma estabelecida pelo Congresso Nacional.