Flashcard FC484162
O Relatório de Inteligência (RELINT) tem valor probatório e destina-se a produzir prova?
Inteligência e Legislação da ABIN
IBADE · 2018
O Relatório de Inteligência (RELINT) tem valor probatório e destina-se a produzir prova?
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Resposta
Não. O Relatório de Inteligência (RELINT) é um documento administrativo, de caráter informativo e de assessoramento, sem valor probatório e com difusão restrita aos órgãos e agentes de inteligência.• Natureza: documento administrativo informativo elaborado por profissionais do sistema de inteligência.
• Finalidade: assessoramento e transmissão de conhecimentos a decisores internos.
• Valor probatório: não tem valor probatório e não se destina à produção de prova em juízo.
• Circulação: difusão restrita a órgãos e agentes de inteligência, não sendo documento externo para processos administrativos ou judiciais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482906
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