Flashcard FC484175
A espionagem contra comunicações de agentes públicos e documentos de missões diplomáticas viola normas internacionais?
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2014
A espionagem contra comunicações de agentes públicos e documentos de missões diplomáticas viola normas internacionais?
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Resposta
Sim, a espionagem contra comunicações de agentes públicos e documentos de missões diplomáticas viola normas internacionais que protegem a vida privada, a correspondência e a inviolabilidade das missões.
• Pacto Internacional: veda interferências arbitrárias ou ilegais na vida privada e na correspondência, abrangendo interceptação de comunicações de agentes públicos.
• Convenção de Viena: garante a inviolabilidade das dependências das missões e da correspondência e bagagem diplomática, proibindo espionagem sobre documentos diplomáticos.
Veja como foi cobrado:
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