Flashcard FC484195
Quando podem ser empregados meios sigilosos de inteligência que possam afetar direitos individuais?
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2010
Quando podem ser empregados meios sigilosos de inteligência que possam afetar direitos individuais?
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Resposta
Podem ser empregados apenas quando houver fundamento legal e controle competente, sempre com irrestrita observância dos direitos e garantias individuais.
• Previsão legal: uso de meios sigilosos que atinjam direitos depende de fundamento legal específico para restringi-los.
• Controle competente: quaisquer restrições devem sujeitar‑se ao controle competente previsto em lei.
• Autorização do conselho: não exige autorização prévia do presidente do Conselho Consultivo do SISBIN para sua validade.
• Alcance: não se limita exclusivamente a hipóteses de segurança do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482939
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