Flashcard FC484205
O SBI deve cumprir normas derivadas de tratados e acordos internacionais?
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
O SBI deve cumprir normas derivadas de tratados e acordos internacionais?
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Resposta
Sim. O Serviço Brasileiro de Inteligência deve cumprir e preservar a Constituição, os tratados, convenções, acordos e ajustes internacionais e a legislação ordinária.• Constituição Federal: marco supremo que orienta e limita a atuação do SBI e garante direitos e garantias individuais.
• Tratados internacionais: obrigações internacionais das quais a República é parte que integram o ordenamento jurídico aplicável ao SBI.
• Leis ordinárias: normas internas complementares que regulam procedimentos e competências do SBI.
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