Flashcard FC484207
A ABIN pode decretar interceptação de comunicações telefônicas de suspeitos?
Inteligência e Legislação da ABIN
CEBRASPE (CESPE) · 2008
A ABIN pode decretar interceptação de comunicações telefônicas de suspeitos?
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Resposta
Não, a ABIN não pode decretar interceptação de comunicações telefônicas de suspeitos.• ABIN: pode planejar e executar ações de inteligência e colaborar tecnicamente com investigações, mas não ordenar interceptações telefônicas.
• Poder Judiciário: detém a competência para autorizar interceptação de comunicações telefônicas mediante ordem judicial e observância da lei.
Veja como foi cobrado:
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