Flashcard FC484215
É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou que não ofereça risco imediato de morte ou lesão grave?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
FUNIVERSA · 2015
É legítimo o uso de arma de fogo contra pessoa em fuga desarmada ou que não ofereça risco imediato de morte ou lesão grave?
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Resposta
É ilegítimo o uso de arma de fogo nessas situações.
• Princípios: limitações decorrentes da necessidade, da proporcionalidade e da preservação da vida que impedem o emprego de medida letal quando não há risco imediato aos agentes ou a terceiros.
• Alternativas: perseguição, emprego de técnicas não letais e captura posterior como medidas proporcionais e menos lesivas.
• Consequências: disparar nessas hipóteses pode acarretar responsabilização administrativa, civil e penal dos agentes.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482959
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