Flashcard FC484221
O aumento da violência autoriza prisões ou detenções arbitrárias?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2003
O aumento da violência autoriza prisões ou detenções arbitrárias?
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Resposta
Não, o aumento da violência não autoriza prisões ou detenções arbitrárias, pois a privação de liberdade exige respaldo legal, fundamentação e observância do devido processo.• Legalidade: emprego de força e de armas exige previsão legal e base legal para a detenção.
• Necessidade e proporcionalidade: a força só pode ser usada quando estritamente necessária e proporcional à situação.
• Habeas corpus: remédio imediato para proteger quem sofre detenção ilegal.
• Responsabilidade: prisões ilegais implicam nulidade e responsabilidade administrativa, civil e criminal dos agentes públicos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482965
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