Flashcard FC484250
O Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei da ONU é legalmente vinculante e impõe padrões obrigatórios de conduta?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2015
O Código de Conduta para Funcionários Responsáveis pela Aplicação da Lei da ONU é legalmente vinculante e impõe padrões obrigatórios de conduta?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não. O Código é uma norma de orientação da ONU e não impõe automaticamente padrões legais obrigatórios aos agentes.
• Adoção: adotado pela Assembleia Geral da ONU como norma de orientação, não como tratado vinculante.
• Vigência: torna-se obrigatória apenas quando incorporada nas leis e regulamentos internos de cada Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482994
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em