Flashcard FC484252
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei impõe padrões legais obrigatórios aos policiais?
Práticas Policiais e Administração de Conflitos no Espaço Público
CEBRASPE (CESPE) · 2014
O Código de Conduta para Encarregados da Aplicação da Lei impõe padrões legais obrigatórios aos policiais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o CCEAL é um conjunto de diretrizes internacionais não vinculantes adotado pela Assembleia Geral da ONU e não impõe padrões legais obrigatórios aos policiais.
• Adoção: Foi adotado pela Assembleia Geral da ONU como diretrizes e recomendações, não como tratado vinculante.
• Obrigatoriedade: Não cria obrigações legais universais nem impõe normas de aplicação direta a órgãos como a Polícia Rodoviária Federal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482996
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em