Flashcard FC485766
Qual o fundamento e a finalidade das políticas públicas na ordem constitucional brasileira?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
Qual o fundamento e a finalidade das políticas públicas na ordem constitucional brasileira?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As políticas públicas têm fundamento na Constituição Federal e nas normas internacionais ratificadas pelo Brasil, e devem orientar-se para modificar a vida social visando a realização dos objetivos fundamentais da República.• Fundamento constitucional: As políticas públicas têm como base a Constituição Federal e as normas internacionais ratificadas pelo Brasil.
• Objetivos fundamentais: Devem orientar-se para concretizar a dignidade da pessoa humana, construir uma sociedade livre, justa e solidária e erradicar a pobreza.
• Direitos sociais: Envolvem a positivação de prestações como a assistência aos desamparados e medidas para reduzir desigualdades.
• Exigência estatal: Implicam prestações positivas do Estado para garantir o mínimo existencial.
• Harmonização normativa: Requerem consonância entre normas internas e compromissos internacionais para efetivar os fins constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/482464
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em