Flashcard FC485767
Quais são exemplos de políticas públicas constitutivas?
Políticas Públicas e Programas Governamentais
FCC · 2025
Quais são exemplos de políticas públicas constitutivas?
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Resposta
Políticas públicas constitutivas são normas que estabelecem as regras do jogo político e o arcabouço institucional que organiza o Estado e a tomada de decisões.• Regras do sistema político-eleitoral: definem como se dá a escolha de representantes, a representação e a legitimidade dos poderes, afetando todo o processo decisório.
• Regras de participação da sociedade civil: regulam mecanismos de consulta, controle social e inclusão, determinando quem e como pode influenciar políticas públicas.
• Regras das relações intergovernamentais: estabelecem competências, cooperação e coordenação entre níveis de governo, moldando a governança territorial.
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