Flashcard FC486228
Quais são os limites jurídicos e garantias necessárias na atuação preventiva do Estado?
Atividade de Inteligência
Quais são os limites jurídicos e garantias necessárias na atuação preventiva do Estado?
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Resposta
A atuação preventiva deve respeitar o Estado de direito, conciliando eficácia na redução da criminalidade com proteção de direitos fundamentais e princípios constitucionais.• Legalidade: toda medida preventiva deve ter fundamento legal claro e previsão normativa.
• Proporcionalidade: ações restritivas devem ser adequadas, necessárias e proporcionais ao risco identificado.
• Não discriminação: práticas preventivas não podem adotar critérios que resultem em tratamento desigual por raça, classe ou origem.
• Controle e transparência: supervisão judicial e mecanismos de fiscalização para prevenir abusos e garantir responsabilização.
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma abordar limites constitucionais da prevenção, por isso destaque legalidade e proporcionalidade nas alternativas corretas.
• Fique atento porque é comum confundir medidas administrativas com prerrogativas penais, então ressalte necessidade de base legal.
• Outro ponto recorrente é a proteção contra discriminação, então evite alternativas que naturalizem perfis de risco baseados em características sociais.
• Lembre-se de citar mecanismos de controle para não ser induzido a aceitar ações preventivas sem supervisão adequada.
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