Flashcard FC486772
Assinaturas eletrônicas qualificadas constantes de atas de pessoas jurídicas privadas são aceitas pela administração pública?
Criptografia (TI - Segurança da Informação)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Assinaturas eletrônicas qualificadas constantes de atas de pessoas jurídicas privadas são aceitas pela administração pública?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, devem ser aceitas pela administração pública.
• Previsão legal: As assinaturas eletrônicas qualificadas constantes de atas deliberativas de assembleias, convenções e reuniões de pessoas jurídicas de direito privado devem ser aceitas pelas pessoas jurídicas de direito público e pela administração pública direta e indireta.
• Presunção de validade: Documentos societários eletrônicos assinados com certificado qualificado emitido por autoridade certificadora qualificada gozam de presunção de validade e devem ser recebidos pelos órgãos públicos sem exigência de autenticação adicional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/483527
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em