Como a homofobia é tratada criminalmente no Brasil enquanto o Congresso não editar lei específica?

Resposta

No Brasil, o Supremo Tribunal Federal decidiu que, até a edição de lei específica, a homofobia e a transfobia podem ser punidas com base na Lei de Racismo.

A decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, orientando a administração pública e o Judiciário até a edição de norma pelo Congresso.