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O que foi a criminalização da homofobia decidida pelo STF em 2019?
Gênero e Sexualidade
O que foi a criminalização da homofobia decidida pelo STF em 2019?
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Resposta
A decisão do STF equiparou atos homofóbicos e transfóbicos à modalidade prevista na Lei nº 7.716/1989, enquanto o Congresso não editar norma específica.• Reconheceu-se uma omissão legislativa do Poder Legislativo na tipificação expressa desses atos
• Determinou-se a aplicação subsidiária da Lei de Racismo para punir condutas discriminatórias por orientação sexual ou identidade de gênero
• A medida foi temporal e visa suprir a lacuna até que haja lei elaborada pelo Congresso Nacional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre a solução adotada pelo STF, pedindo que o candidato identifique a lei aplicada subsidiariamente.
• Fique atento porque há confusão entre criação de novo tipo penal e aplicação de norma existente, então destaque que o STF aplicou a Lei nº 7.716/1989.
• Outro ponto importante é a noção de omissão legislativa, que costuma aparecer em questões sobre controle de constitucionalidade.
• Lembre-se de mencionar que a medida foi provisória enquanto não houver lei federal específica, para não cair em alternativas que afirmam criação legislativa pelo Judiciário.
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