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Qual a diferença entre criar novo crime e aplicar norma existente, no contexto da decisão do STF?
Gênero e Sexualidade
Qual a diferença entre criar novo crime e aplicar norma existente, no contexto da decisão do STF?
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Resposta
Criar crime é atribuição do Poder Legislativo; aplicar norma existente é função interpretativa do Judiciário para assegurar direitos quando há omissão do Congresso.• Criar novo crime exige lei aprovada pelo Congresso Nacional, com definição de tipo e pena
• Aplicar norma existente significa utilizar legislação já vigente para proteger direitos até que o Legislativo regule especificidades
• O STF decidiu pela aplicação subsidiária da Lei de Racismo, não pela criação de um novo tipo penal para homofobia
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente explora a diferença entre função legislativa e função interpretativa, por isso destaque que criação de crime cabe ao Congresso.
• Fique atento porque a prova pode afirmar incorretamente que o STF criou crime; marque como falsa essa assertiva.
• Outro aspecto frequente é a técnica de controle de omissão legislativa, então aprenda como o tribunal atua diante da lacuna.
• Lembre-se de articular a solução do STF como provisória e condicionada à ausência de norma específica.
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