Flashcard FC507464
Quais implicações processuais decorrem da aplicação da Lei de Racismo aos atos homofóbicos?
Gênero e Sexualidade
Quais implicações processuais decorrem da aplicação da Lei de Racismo aos atos homofóbicos?
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Resposta
A aplicação implica que esses atos podem ser investigados e processados segundo as regras da Lei nº 7.716/1989, acionando mecanismos penais e administrativos previstos na norma.• A ação penal pode ser promovida com base nos tipos previstos na Lei de Racismo, mobilizando inquérito policial e Ministério Público
• Procedimentos investigatórios e medidas cautelares passam a ser adotados conforme a legislação aplicada
• A aplicação oferece instrumentos institucionais para proteção da vítima e responsabilização do autor enquanto não houver lei específica
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca tende a cobrar a consequência prática para a persecução penal, portanto memorize que investigação e ação penal são possíveis sob a Lei de Racismo.
• Fique atento porque a prova pode perguntar sobre qual órgão promove a ação, então relacione Ministério Público e polícia como protagonistas da investigação penal.
• Outro ponto comum é a distinção entre medidas administrativas e penais; explique ambos quando solicitado.
• Lembre-se que questões podem explorar procedimentos, então pratique relacionar fato, tipificação e rito processual.
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