Flashcard FC507465
Quais críticas constitucionais foram levantadas contra a decisão do STF?
Gênero e Sexualidade
Quais críticas constitucionais foram levantadas contra a decisão do STF?
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Resposta
As críticas se concentram na preservação da separação dos poderes, na legitimidade democrática para criação de tipos penais e em riscos de insegurança jurídica por medidas judiciais supletivas.• Argumenta-se que a tipificação penal é função típica do Poder Legislativo, e o Judiciário deve ser comedido
• Aponta-se risco de insegurança jurídica quando o tribunal aplica normas além do desenho legislativo original
• Defende-se que a solução é eficaz, porém insuficiente, reforçando a necessidade de lei clara e democrática aprovada pelo Congresso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma explorar argumentos contrários e favoráveis à atuação judicial, portanto prepare-se para questões que peçam avaliação crítica.
• Fique atento porque itens podem confundir legitimidade com eficácia; destaque que há eficácia imediata, mas questionamentos sobre legitimidade democrática.
• Outro tema frequente é separação de poderes, então saiba identificar exemplos de atuação judicial legítima versus excesso.
• Lembre-se de apresentar argumentos jurídicos equilibrados para não perder pontos em questões discursivas.
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