Flashcard FC507469
Em relação a atos de homotransfobia, o que decidiu o STF na ADO 26 e no MI 4733 (2019)?
Gênero e Sexualidade
Em relação a atos de homotransfobia, o que decidiu o STF na ADO 26 e no MI 4733 (2019)?
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Resposta
• O Supremo declarou a existência de inércia inconstitucional do Congresso em tipificar atos de homotransfobia como crime• Fundou a decisão nos princípios da dignidade da pessoa humana e da igualdade material, além da vedação à discriminação
• Determinou medida provisória de enfrentamento da lacuna legislativa, orientando a aplicação de instituto penal existente até a edição de norma específica
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente cobra questões objetivas sobre o reconhecimento da omissão legislativa e suas consequências constitucionais, portanto destaque a ideia de inércia e seus fundamentos.
• Fique atento porque costumam confundir declaração de omissão com criação de norma; explique que o STF reconheceu a omissão e adotou medida provisória, sem substituir o Congresso plenamente.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a invocação de princípios constitucionais, então decore quais foram os princípios centrais usados pelo STF nesta decisão.
• Lembre-se de diferenciar efeitos imediatos para investigação e processo, da obrigação do Legislativo de editar lei específica no futuro.
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