Flashcard FC507472
Qual foi a solução provisória adotada pelo STF para suprir a lacuna legislativa?
Gênero e Sexualidade
Qual foi a solução provisória adotada pelo STF para suprir a lacuna legislativa?
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Resposta
• O Supremo orientou a aplicação, de forma provisória e até que o Congresso legisle, de instituto penal já existente para enquadrar atos de homotransfobia e transfobia• Essa orientação teve o objetivo de permitir investigação e punição imediata diante da ausência de norma penal específica, sem esvaziar a competência legislativa do Congresso
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar sobre o alcance e os limites de medidas provisórias judiciais; destaque que a solução foi provisória e não substituiu definitivamente o Legislativo.
• Fique atento porque é comum confundir medida interpretativa com criação de crime; explique que o STF indicou aplicação subsidiária de norma existente até a edição de lei específica.
• Outro ponto que aparece frequentemente é a compatibilidade dessa técnica com a separação de poderes; mostre como o Judiciário atuou para garantir direitos enquanto o Legislativo não legisla.
• Lembre-se de exemplificar prático: investigação e oferecimento de denúncia podem ocorrer com base nessa orientação provisória, até que haja lei nova.
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