Flashcard FC507476
Qual é o papel do Congresso Nacional após a declaração de omissão pelo STF?
Gênero e Sexualidade
Qual é o papel do Congresso Nacional após a declaração de omissão pelo STF?
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Resposta
• O Congresso Nacional tem a responsabilidade de elaborar e aprovar lei que tipifique especificamente atos de homotransfobia e transfobia• O STF estabeleceu prazo para que o Legislativo supra a lacuna, cabendo ao Congresso definir elementos da tipificação, penas e regras processuais adequadas
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca costuma cobrar sobre competências entre poderes; destaque que a elaboração da norma penal é atributo do Congresso e que o Judiciário pode apenas indicar soluções provisórias.
• Fique atento porque questões podem perguntar sobre prazos e limitações; saiba explicar que o prazo visa estimular a atuação legislativa, não para usurpar função do Legislativo.
• Outro ponto frequente é a descrição de elementos que uma lei específica deve conter; estude quais aspectos penais e processuais são relevantes na tipificação desses crimes.
• Lembre-se de que provas valorizam a compreensão do sistema de freios e contrapesos, portanto explique a interação entre STF e Congresso com clareza.
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