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O que é omissão legislativa do Congresso Nacional?
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O que é omissão legislativa do Congresso Nacional?
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Resposta
Omissão legislativa é a falta de atuação do Poder Legislativo quando a Constituição impõe a obrigação de editar norma. Ela ocorre quando existe um dever concreto de regulamentação que não é cumprido.• Caracteriza-se pela ausência de norma exigida pela Constituição para efetivação de direitos ou organização de competências
• Gera risco de violação de direitos fundamentais, porque a proteção constitucional fica incompleta ou ineficaz
• Pode ser objeto de controle judicial quando a inércia legislativa cria situação de lesão constitucional
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente apresenta situações fáticas e pergunta se há omissão legislativa, exigindo a identificação do dever constitucional não cumprido.
• Fique atento porque confundem ausência de lei com mero aperfeiçoamento normativo, então destaque se há obrigação constitucional clara.
• Outro ponto importante é relacionar omissão a direitos fundamentais, que costuma aparecer em questões sobre eficácia das normas.
• Lembre-se de que reconhecimento judicial da omissão visa proteger preceitos constitucionais, não substituir o papel do Legislativo.
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