Flashcard FC507482
Quais são os efeitos de uma declaração judicial de omissão inconstitucional?
Gênero e Sexualidade
Quais são os efeitos de uma declaração judicial de omissão inconstitucional?
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Resposta
A declaração de omissão inconstitucional produz efeitos práticos para corrigir a inércia e proteger direitos, sem usurpar as funções do Legislativo.• Reconhecimento público da falha normativa, com possibilidade de determinação de prazo para legislador atuar
• Possibilidade de aplicação de normas supletivas ou medidas temporárias até que o Congresso regulamente a matéria
• Efeitos vinculantes em julgamentos posteriores quando a decisão tiver repercussão geral ou for do Supremo Tribunal Federal
Como a banca pode cobrar na prova:
• A banca geralmente pergunta sobre consequências jurídicas da declaração de omissão, então destaque prazos, medidas provisórias e efeitos vinculantes.
• Fique atento porque há confusão entre medidas judiciais temporárias e criação definitiva de normas, portanto diferencie bem as finalidades das soluções judiciais.
• Outro ponto importante é saber quando o STF pode aplicar normas supletivas, isso costuma aparecer em enunciados envolvendo direitos fundamentais.
• Lembre-se de que a decisão busca restabelecer a eficácia constitucional, mas não substitui o processo legislativo ordinário.
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